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O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública e em atendimento as leis vigentes, a Câmara Municipal de Rochedo de Minas disponibiliza em seu portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.
Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de Rochedo de Minas disponibiliza esta seção , para garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
Para consulta da lei:
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso às informações de interesse público
Para dúvidas, sugestões e reclamações clique no link abaixo e preencha o formulário e em seguida clique em enviar.
Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Física
Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica
Para pedido presencial siga as instruções abaixo.
1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão ao qual você pretende solicitar a informação.
2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa natural | Pessoa jurídica
3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.