Index of /LEIS/LEIS MUNICIPAIS/RM - Leis PDF/RM - Leis 2022/

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FileLC 14 cria cargos públicos.pdf2023-01-03 20:29 161k
FileLC 15 cria cargos temporários saúde.pdf2023-01-03 20:29 2421k
FileLC 16 cria cargo diretor de vigilância em saúde.pdf2023-01-03 20:29 763k
FileLC 17 2022 estágio probatório.pdf2023-01-03 20:29 2236k
FileLei 1060 subvenção asilo.pdf2023-01-03 20:27 524k
FileLei 1061 crédito Suplementar saúde.pdf2023-01-03 20:27 228k
FileLei 1062 subvenção Pestalozzi.pdf2023-01-03 20:27 275k
FileLei 1063 cessão de servidor para o Legislativo.pdf2023-01-03 20:27 307k
FileLei 1064 Altera padrão de vencimento dos Conselheiros Tutelares.pdf2023-01-03 20:27 226k
FileLei 1065 Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.pdf2023-01-03 20:27 1810k
FileLei 1066 Dá nome ao parquinho.pdf2023-01-03 20:27 96k
FileLei 1067 Convênio com o TJMG.pdf2023-01-03 20:27 201k
FileLei 1068 Compromisso de Compra e Venda.pdf2023-01-03 20:27 323k
FileLei 1069 Revisão Geral Anual Executivo.pdf2023-01-03 20:27 272k
FileLei 1070 Revisão Geral Anual Legislativo.pdf2023-01-03 20:27 233k
FileLei 1071 Operação de Crédito BDMG.pdf2023-01-03 20:27 719k
FileLei 1072 Crédito Suplementar Educação.pdf2023-01-03 20:27 409k
FileLei 1073 Crédito Suplementar Serviço Epidemiológico.pdf2023-01-03 20:27 369k
FileLei 1074 LDO.pdf2023-01-03 20:27 4014k
FileLei 1075 Altera percentual de crédito suplementar.pdf2023-01-03 20:27 326k
FileLei 1076 Dá nome ao Parque da Chacrinha.pdf2023-01-03 20:27 406k
FileLei 1077 Área não edificável margens das rodovias.pdf2023-01-03 20:27 470k
FileLei 1078 Crédito Suplementar RPPS.pdf2023-01-03 20:27 785k
FileLei 1079 Serviços de Inspeção em Produtos de Origem Vegetal.pdf2023-01-03 20:27 3704k
FileLei 1080 Altera o Conselho de Turismo.pdf2023-01-03 20:29 452k
FileLei 1081 Loa.pdf2023-01-03 20:29 2157k
FileLei 1082 Altera LDO.pdf2023-01-03 20:29 430k
FileLei 1083 Conselho Municipal de Cultura.pdf2023-01-03 20:29 1034k
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