Transparência

Transparência

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

 

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública e em atendimento as leis vigentes, a Câmara Municipal de Rochedo de Minas  disponibiliza em seu portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

 

Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de Rochedo de Minas disponibiliza esta seção , para garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Para consulta da lei:

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso às informações de interesse público

Para dúvidas, sugestões e reclamações clique no link abaixo e preencha o formulário e em seguida clique em enviar.

 

Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Física

 Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica

 

Para pedido presencial siga as instruções abaixo.

 

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão ao qual você pretende solicitar a informação.


2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa natural     |     Pessoa jurídica

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 

 

 

 

 

 
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Câmara Municipal de Rochedo de Minas - CNPJ 03.937.693/0001-31 Praça Sebastião Gomes, 10 - centro - Telefones: 32 3262 1394 PABX 32 3262 1102

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